Multas por pardais são Ilegais

"É temerário afirmar que o trânsito de uma metrópole pode ser considerado atividade econômica ou empreendimento".
(Ministro Herman Benjamim, numa decisão do STJ que considerou ilegal as multas de pardais em Belo Horizonte).

Artigo no Fique Alerta – www.fiquealerta.net
Por Pedro Porfírio

No dia 27 de março de 2001, quando iniciava meu terceiro mandato como vereador na Câmara do Rio de Janeiro,apresentei o Projeto de Lei 142/2001, que simplesmente extinguia os pardais na cidade. O projeto pegou de surpresa o prefeito Cesar Maia, que estava voltando e mal havia cooptado os vereadores suficientes para compor o seu rolo compressor, prática que acontece sistematicamente em todo o país.

Por conta dessa maioria cooptada, em que o Executivo controla o Legislativo, meu projeto foi engavetado até que em setembro daquele ano um parecer na Comissão de Constituição e Justiça determinou seu arquivamento, sob o pretexto de que ele era inconstitucional.

Foi uma derrota aparente. A partir daí, estávamos levantando a lebre da ilegalidade da cobrança feita por pardais, operados por empresas terceirizadas que recebiam um percentual em cada multa: no caso do Rio de Janeiro, essas empresas recebem 30% do valor da infração - ou R$ 47 milhões pelos números de 2011.

Trata-se, antes de qualquer coisa, de um negócio milionário, que, segundo revelaria em 2011 a reportagem do FANTÁSTICO, alimenta um rendosa indústria de fabricantes desses equipamentos com R$ 2 bilhões por ano, beneficiando também autoridades municipais com propinas de 10% do que tais empresas arrecadavam.

Depois da minha iniciativa, seguiram-se projetos de leis e até resoluções do Executivo que tentavam admitir a convivência com a ilegalidade, amenizando seus efeitos. O próprio prefeito Cesar Maia, no fim de sua administração, chegou a selecionar alguns pardais que eram desligados de madrugada, como forma de aliviar os riscos dos motoristas.

Naqueles dias, surgiram nomes de dois altos funcionários da Prefeitura que ganhavam benesses das empresas operadoras. O prefeito Eduardo Paes, ao assumir, tornou sem efeito o desligamento dos pardais de madrugada.

No âmbito nacional, o Conselho Nacional de Trânsito baixou a Resolução em 16 de outubro de 2002, determinando o fim do pagamento de percentuais de multas como forma de remuneração das terceirizadas. Quando mudou o governo, a nova cúpula do CONTRAN tornou sem efeito esse critério e voltou a vigorar a "remuneração por produtividade".

Pedro Porfírio é Jornalista, Escritor e Teatrólogo.